A CPAS
protege na carência económica

O subsídio extraordinário de assistência é uma medida excecional destinada a apoiar os profissionais em cenários de crise grave que impossibilitem ou limitem o exercício da profissão.

Beneficiários

Têm direito à atribuição deste subsídio:

• Beneficiários ordinários;
• Beneficiários titulares de pensão de reforma que se encontrem a exercer a actividade, inscritos nas respectivas ordens profissionais e que estejam a pagar contribuições à CPAS

[Artigo 71.º do RCPAS]

Condições de atribuição

Para a concessão do subsídio, devem verificar-se cumulativamente as seguintes condições:

• estado de emergência, de calamidade, de contingência, de alerta ou outros casos que tornem impossível ou muito limitado o exercício da profissão, assim consideradas em lei
• carência económica do requerente, presumindo-se em estado de carência económica o interessado cujo rendimento anual ilíquido, ou o do respectivo agregado familiar, para efeitos do IRS não exceda 14 retribuições mínimas mensais garantidas
• quebra abrupta da atividade de advogado, solicitador ou agente de execução
• Inexistência de dívida de contribuições

[Artigos 71.º, 72.º e 83.º do RCPAS]

Montante e Duração

Valor: O subsídio corresponde ao valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais).

Duração: Atribuído por um período máximo de 180 dias. [Artigo 71.º, n.º 3 do RCPAS]

Instrução do Requerimento

O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

• Preenchimento de formulário facultado pela CPAS;
• Descrição precisa do estado de carência e preenchimento de formulário próprio da CPAS;
• Cópia da declaração de IRS (Modelo 3) e respetiva nota de liquidação, acompanhada de comprovativos de rendimento do agregado dos últimos 12 meses;
• Declaração sob compromisso de honra relativa ao limite de rendimento ilíquido anual;
• Explicitação dos danos sofridos no escritório, comprovável através de fotografias datadas do local, participação dos danos à seguradora (caso aplicável) ou outra forma que considere relevante, e/ou indicação dos concretos motivos que impediram o exercício da atividade profissional, fornecendo, sempre que possível, prova dos mesmos, de que decorra a sua quebra abrupta
• Outros documentos que o requerente considere relevantes, nomeadamente cópia da última declaração de IVA apresentada e cópia anonimizada de todos os recibos emitidos desde 1 de janeiro até à data de apresentação do presente requerimento, comprometendo-se a enviar a cópia da declaração do IVA referente ao último trimestre apresentado, logo que disponível
• Outros que venham a ser solicitados pela CPAS no âmbito da apreciação do pedido  [Artigos 71.º, 72.º e 75.º do RCPAS]

Deveres e Cancelamento

À semelhança do subsídio normal, o beneficiário deve comunicar qualquer alteração de residência ou das condições que levaram à atribuição do apoio. O subsídio é cancelado caso as circunstâncias determinantes cessem ou se verifique a prestação de declarações falsas. [Artigo 77.º do RCPAS]

Este mecanismo permite a interrupção do pagamento de contribuições em situações críticas de saúde ou parentalidade, desde que acompanhadas de fragilidade económica.

Âmbito de Aplicação

Podem requerer a suspensão os beneficiários que se encontrem numa das seguintes situações:

• Doença Grave: Patologias que a Direção enquadre como tal, mediante análise do caso concreto e pareceres técnicos.
• Parentalidade: * Gestantes e Puérperas: Desde o início da gestação até ao 6.º mês após o parto.
  • Pais: Durante os 6 meses após o parto.
  • Adotantes: Durante os 6 meses após a adoção.
  • Nota: No caso de gozo alternado, o período conjunto não pode ultrapassar o limite máximo e cada período individual deve ser de, pelo menos, um mês.

Condições Cumulativas de Atribuição

A suspensão apenas é concedida se o beneficiário reunir todos os seguintes requisitos:

1. Incapacidade Temporária: Certificada por médico do serviço de saúde competente.
2. Regularidade Contributiva: Inexistência de quaisquer contribuições em dívida à CPAS.
3. Carência Económica: Rendimento anual (próprio e do agregado) inferior a:
   • Base: 12 RMMG (Retribuições Mínimas Mensais Garantidas).
   • Majoração: +50% se houver cônjuge/unido de facto; +25% por cada dependente. [Artigo 81.º-A do RCPAS]

Duração e Efeitos

Início: Produz efeitos a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Prazo: Corresponde ao período de incapacidade atestado, com um limite máximo de 3 meses.

Prorrogação: Pode ser prorrogada uma única vez, até mais 3 meses, mediante novo requerimento e deliberação da Direção.

Contagem de Prazos: A suspensão interrompe a contagem dos prazos de garantia. No entanto, o beneficiário mantém o direito de aceder aos benefícios da Caixa, desde que cumpra as respetivas condições de atribuição.

Esta medida constitui uma alternativa à suspensão do pagamento (ponto 4.4), permitindo ao beneficiário em situação de fragilidade manter a sua contagem de tempo contributivo através de uma base de incidência reduzida.

Pressupostos e Elegibilidade

A redução temporária aplica-se rigorosamente nos mesmos termos e condições exigidos para a suspensão por Doença Grave ou Parentalidade, nomeadamente:

• Situação de incapacidade temporária certificada;
• Comprovada carência económica (limite de 12 RMMG com majorações por agregado);
• Inexistência de dívidas de contribuições. [Artigo 81.º-B do RCPAS]

Condições de Aplicação

• Escalão de Fixação: O beneficiário passa a contribuir obrigatoriamente pelo 4.º escalão contributivo.
• Duração Máxima: O benefício tem o limite de 6 meses.
• Produção de Efeitos: A alteração produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Condicionalismo e Sustentabilidade

Ao contrário de outros benefícios de direito automático, a aplicação desta redução está sujeita a uma validação anual de sustentabilidade:

• Deliberação da Direção: Depende da decisão anual da Direção da CPAS.
• Parecer Atuarial: A medida deve ser fundamentada por um parecer técnico que assegure a sustentabilidade financeira da Caixa.

Vigência: A validade desta possibilidade é revista anualmente aquando da aprovação das contas do exercício. [Artigo 81.º-B do RCPAS]

Em 1993 o Exmo. Senhor Dr. José Lourenço Júnior e sua mulher Dona Otília Pessoa Murta Lourenço doaram à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores a quantia de 150 mil contos (cerca de 748 mil euros) para apoiar advogados e viúvas de advogados em situação difícil, através de um Fundo denominado “Fundo Especial de Segurança Social Dr. José Lourenço Júnior e sua mulher D. Otília Pessoa Murta Lourenço”.

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