Regulamentos
- Lei n.º 79/2021 de 24 de Novembro (DR 1ª Série, n.º 228, de 24/11)
- Lei n.º 75-B/2020 de 31 de Dezembro (DR 1.ª Série, n.º 253, de 31/12)
- Lei n.º 27-A/2020 de 24 de Julho (DR 1.ª Série, 1.º Suplemento, n.º 143, de 24/07)
- Decreto-Lei n.º 163/2019 de 25 de Outubro (DR 1.ª Série, n.º 206, de 25/10)
- Decreto-Lei n.º 116/2018 de 21 de Dezembro (DR 1.ª Série, n.º 246, de 21/12)
- Decreto-Lei n.º 119/2015 de 29 de Junho (DR 1.ª Série, n.º 124, de 29/06)
- Portaria n.º 30/2023 de 13 de Janeiro (DR 1.ª Série, n.º 10, de 13/01)
- Portaria n.º 327/2021 de 30 de Dezembro (DR 1.ª Série, n.º 252, de 30/12)
- Portaria n.º 303-A/2020 de 28 de Dezembro (DR 1.ª Série, n.º 250, de 28/12)
- Portaria n.º 409/2019 de 27 de Dezembro (DR 1.ª Série, n.º 249, de 27/12)
- Decreto-Lei n.º 116/2018 de 30 de Dezembro (DR 1.ª Série, n.º 246, de 21/12)
- Entrada em vigor a 1 de janeiro de 2026
- Deliberação da Direção de 12 de novembro de 2025
- Entrada em vigor a 28 de dezembro de 2020
- Deliberação da Direção de 18 de Fevereiro de 1987, Deliberação da Direção de 15 de Setembro de 2015 e Deliberação da Direção de 28 de Dezembro de 2020
Deliberação da Direcção de 17 de Novembro de 1993, Deliberação da Direcção de 15 de Setembro de 2015 e Deliberação da Direcção de 28 de Dezembro de 2020
Deliberação da Direcção de 5 de Abril de 1995 e Deliberação da Direcção de 21 de Dezembro de 2020
Regulamento do benefício de apoio à recuperação no internamento hospitalar
Deliberação da Direcção de 16 de Maio de 2012 e Deliberação da Direcção de 21 de Dezembro de 2020
Regulamento da comparticipação nas despesas de funeral
Deliberação da Direcção de 2 de Outubro de 2023