Comparticipação no custo dos medicamentos

Todos os Beneficiários da CPAS têm direito a comparticipação do Estado no custo dos medicamentos receitados por qualquer médico (do regime público ou do regime privado) mediante a apresentação do seu cartão de utente do SNS.

Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde

• Decreto-Lei N.º 198/95, de 29 de Julho
• Portaria N.º 753-A/96, de 20 de Dezembro
• Portaria N.º 161-A/97, de 6 de Março
• Decreto-Lei N.º 48/97, de 27 de Fevereiro

Para requerer o Cartão de Utente do SNS os beneficiários da CPAS devem:

• Dirigir-se aos Centros de Saúde da área da sua residência
• Ser portadores de documento oficial de identificação
• Ser portadores de documento oficial de indicação do local da sua residência
• Preencher o formulário de identificação de utente do Serviço Nacional de Saúde

Ver mais informações em Cuidados de Saúde – Serviço Nacional de Saúde