Aviso N.º 18/2026/2, de 2 de janeiro de 2026, fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a CPAS, em 7,221%.
A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2026, inclusive.
Consulte informação sobre os juros de mora para o ano de 2026